A Apple deu mais um passo no longo embate judicial com a Epic Games ao apresentar, nesta quinta-feira (14), uma proposta formal ao Tribunal Distrital Federal do Norte da Califórnia definindo a estrutura de comissões que pretende cobrar sobre compras realizadas por links externos em aplicativos iOS – ou seja, fora do ambiente controlado da App Store.
A proposta, enviada à Corte como parte das audiências de contempt (desacato) em andamento, estabelece uma taxa de 15% sobre transações feitas por desenvolvedores que optem por direcionar usuários para pagamentos externos, contornando o sistema de compras nativo da loja da Apple.
O que a Apple propõe exatamente
A estrutura de comissões sugerida pela Apple varia conforme o perfil do desenvolvedor e o tipo de conteúdo oferecido:
- Aplicativos padrão: 15% sobre compras externas
- Pequenas empresas (Small Business Program): 5%
- Parceiros de vídeo, notícias e mini-apps: 10%
- Renovações de assinaturas: 10%
A proposta é uma resposta direta a uma ordem judicial que obriga a Apple a permitir que desenvolvedores incluam links em seus apps apontando para formas alternativas de pagamento. A gigante de Cupertino tentou adiar essas medidas solicitando ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos que aguardasse um julgamento sobre se ela havia violado uma ordem de contempt anterior – mas o pedido foi rejeitado.
O contexto: anos de batalha judicial
Esse imbróglio tem raízes na ação movida pela Epic Games, desenvolvedora do jogo Fortnite, contra a Apple em 2020. A Epic argumentava que as práticas da empresa californiana eram anticompetitivas, especialmente a exigência de que todos os pagamentos dentro de aplicativos iOS passassem pelo sistema de compras da App Store, o qual cobra comissões de até 30%.
Após anos de disputas, a juíza Yvonne González Rogers determinou que a Apple deveria permitir que os desenvolvedores incluíssem links externos para pagamentos alternativos. A Apple tentou contornar essa decisão impondo uma comissão de 27% sobre essas transações externas – o que gerou uma nova rodada de discussões judiciais por possível violação da ordem original.
Agora, com a proposta de 15%, a empresa busca apresentar uma estrutura que, segundo ela, é “razoável e proporcional ao investimento feito nas ferramentas, tecnologias e serviços que sustentam a App Store”. A Apple também comparou suas taxas com as do Google Play, que cobra 20% no padrão, 15% no programa de parceiros e 10% em renovações de assinaturas.
O que muda para desenvolvedores e usuários
Para os desenvolvedores, a proposta representa tanto uma vitória parcial quanto uma nova incerteza. Por um lado, a taxa de 15% é menor do que os 30% cobrados pelas compras dentro da App Store – o que abre espaço para que algumas categorias de apps ofereçam preços mais competitivos fora do ecossistema da Apple. Por outro, o mecanismo impõe obrigações técnicas complexas: desenvolvedores que queiram usar links externos precisam aderir a um programa específico da Apple, instalar um framework de atribuição proprietário e reportar transações realizadas fora do app.
Para os usuários, o impacto mais imediato pode vir na forma de preços diferentes dentro e fora dos aplicativos. Apps de streaming, assinaturas de serviços e até lojas de jogos independentes – como a Epic Games Store, que chegou oficialmente ao iPhone no Brasil em agosto de 2026 após decisão do Cade – poderão oferecer vantagens financeiras para quem comprar diretamente via link externo.
Desenvolvedores brasileiros no centro da disputa
Para o Brasil, o impacto é significativo. O país tem um dos maiores mercados de aplicativos móveis da América Latina, com dezenas de milhões de usuários de iPhone e um ecossistema crescente de desenvolvedores independentes. Startups de fintechs, edtechs e empresas de entretenimento digital que dependem do iOS como canal de vendas serão diretamente afetadas pelas regras que emergirem dessa disputa.
No cenário atual, apps como Spotify, Netflix, Duolingo e plataformas de cursos online já contornam parcialmente o sistema de compras da Apple redirecionando usuários para o navegador. Com uma estrutura formal de links externos, isso pode se tornar uma prática mais organizada e regulamentada – mas ainda sujeita ao pagamento de uma comissão para a Apple.
Apple versus o resto do mundo
A Apple não enfrenta pressão apenas nos Estados Unidos. Na União Europeia, a Lei dos Mercados Digitais (DMA) obrigou a empresa a abrir o iOS para lojas de aplicativos de terceiros e métodos de pagamento alternativos. Na Coreia do Sul, legislação específica vetou a obrigatoriedade do sistema de pagamentos proprietário. E no Brasil, o Cade tem monitorado práticas de grandes plataformas digitais com atenção crescente.
A proposta de 15% não é apenas um capítulo de um processo judicial americano: é um sinal de como a Apple pretende posicionar sua política de comissões globalmente à medida que os governos ao redor do mundo pressionam por mais abertura nos ecossistemas de aplicativos.
O impacto sobre o mercado de apps
A decisão final pode remodelar a economia de todo o mercado de aplicações móveis. Hoje, a App Store gera tens de bilhões de dólares por ano para a Apple, e qualquer redução nas comissões representa um impacto direto na receita da empresa. Mas para desenvolvedores – especialmente os independentes e de pequeno porte – cada ponto percentual a menos na taxa significa mais margem para investir em produto, crescimento e, eventualmente, preços mais acessíveis para os usuários finais.
Grandes plataformas como Spotify já adotaram a estratégia de não oferecer compras dentro do app no iOS, redirecionando assinantes para o site. Com uma estrutura formal de links externos e taxas mais baixas, essa abordagem pode se tornar ainda mais atraente para uma gama maior de serviços digitais.
O que acontece agora
A proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pelo tribunal. A Epic Games e outros envolvidos no processo terão oportunidade de contestar a estrutura apresentada. Caso aprovada, a Apple terá um prazo para implementar o novo sistema – e, com isso, toda a cadeia de desenvolvedores e usuários de iOS precisará se adaptar.
O próximo passo será a manifestação da juíza González Rogers sobre a adequação da proposta. A decisão final deve estabelecer um precedente não apenas para os Estados Unidos, mas para como grandes plataformas de tecnologia ao redor do mundo poderão ou não cobrar por transações realizadas fora de seus próprios sistemas de pagamento.
Leia a matéria original no TechCrunch.
